Termos de Intermediação e Mandato de Compra

1. Quem somos

MIMILON LTDA, CNPJ 48.016.817/0001-84, com sede na Av. Paulista, 1636, Sala 1105, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-200 (“Mimilon”), presta pelo site mimilon.com.br (“Site”) um serviço de intermediação de compras. Contato: [email protected].

2. O que você contrata

Ao finalizar um pedido no Site, você (“Cliente”) contrata a Mimilon para, em seu nome e por sua conta, localizar, adquirir e acompanhar a entrega do produto anunciado, conforme o título, a variação e as especificações escolhidas. É um contrato de intermediação com mandato de compra: a Mimilon age como sua mandatária, e a compra do produto é feita para você junto ao vendedor.

O anúncio no Site é uma oferta desse serviço. Ele descreve o produto que será adquirido e o preço total do serviço, e não uma venda de estoque próprio da Mimilon.

3. Preço total e o que ele inclui

O preço exibido no Site e cobrado no fechamento do pedido é o preço total, e cobre: (a) o valor do produto pago ao vendedor; (b) os tributos de importação, quando o produto vier do exterior; (c) o frete até o seu endereço; e (d) a remuneração da Mimilon pelo serviço. Em pagamentos parcelados, o custo do parcelamento é informado no fechamento.

Nenhum valor adicional será cobrado depois da compra, inclusive na entrega. Se, por qualquer motivo, houver cobrança de tributo ou taxa na entrega de um produto adquirido pelo Site, a Mimilon reembolsa o valor mediante o comprovante.

4. Remuneração da Mimilon

A remuneração da Mimilon pelo serviço corresponde à diferença entre o preço total contratado e os custos efetivos da aquisição (valor pago ao vendedor, tributos, frete e demais despesas da compra), qualquer que seja o seu valor. Ao contratar pelo preço total anunciado, você concorda com essa forma de remuneração. Em contrapartida, a Mimilon assume o risco de os custos efetivos superarem o estimado: o preço total contratado não muda.

A remuneração cobre a busca e a compra junto ao vendedor, o acompanhamento do envio, o atendimento, a garantia de entrega e de reembolso previstas nestes Termos, as tarifas dos meios de pagamento e o risco descrito acima. Os valores efetivamente pagos na aquisição ficam disponíveis a você na prestação de contas, na página “Minhas compras”, quando o mandato é concluído (cláusula 11).

5. Escolha do vendedor

A Mimilon adquire o produto junto ao vendedor, nacional ou internacional, que considerar mais adequado no momento da compra, levando em conta disponibilidade, prazo, reputação e custo, mantidas as especificações anunciadas. Isso pode significar comprar de vendedor diferente do inicialmente previsto ou de país diferente, sem alteração do preço total nem das características do produto. O vendedor junto ao qual a compra foi realizada é identificado no detalhe do pedido após a aquisição.

6. Você é o comprador e, na importação, o importador

A compra é feita em seu nome. Em produtos que vêm do exterior, a remessa é enviada para você, com o seu nome e CPF, e a declaração de importação sai no seu CPF, como exige a legislação brasileira. Por isso o Site pede nome completo, CPF e data de nascimento iguais aos do cadastro na Receita Federal, e exige que o titular do CPF seja maior de 18 anos. Dados divergentes podem atrasar ou impedir a aquisição; nesse caso a Mimilon avisa você para corrigir e, se não for possível, devolve o valor pago.

Os tributos de importação são recolhidos antecipadamente, com o valor já incluído no preço total, pelos programas oficiais de remessa. Você não paga nenhum tributo ou taxa adicional (cláusula 3).

Órgãos fiscalizadores: além da Receita Federal, órgãos anuentes como a Anatel, a Anvisa, o Inmetro e o Ministério da Agricultura podem selecionar a remessa para fiscalização e exigir providências do destinatário, como a homologação para uso próprio, na Anatel, de aparelhos que emitem radiofrequência (drones, rádios, controles remotos e aparelhos com Wi-Fi ou Bluetooth). Essas providências são pessoais do importador e feitas em seu nome e CPF diretamente junto ao órgão: a Mimilon não realiza trâmites na Anatel nem em outros órgãos fiscalizadores. Quando a remessa for retida, a Mimilon avisa você e orienta o que fazer. Essas providências não envolvem o pagamento de novos tributos de importação, que já estão incluídos no preço, e o pedido de homologação para uso próprio na Anatel é gratuito. Atenda o aviso do órgão dentro do prazo que ele fixar, para que a remessa não seja devolvida ao exterior.

7. Disponibilidade

Os produtos são adquiridos sob demanda, depois da confirmação do seu pagamento. A disponibilidade é confirmada no momento da aquisição junto ao vendedor. Se não for possível adquirir o produto em nenhum vendedor nas especificações anunciadas, o serviço fica sem objeto, a Mimilon avisa você e devolve todo o valor pago em até 3 dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento, sem qualquer custo. Essa devolução integral é a única obrigação da Mimilon nesse caso.

8. Prazos e garantia de entrega

O prazo mostrado no Site (“Receba a partir de”) é uma estimativa a partir da confirmação do pagamento, e considera a aquisição, o transporte e, no caso de importação, a liberação aduaneira. Feriados, greves e eventos alheios à Mimilon podem alterar o prazo.

Garantia de entrega: se o produto não for entregue em até 100 dias corridos a partir da confirmação do pagamento, você pode pedir o reembolso integral em “Minhas compras”. Se o pacote tiver sido extraviado ou estiver parado sem previsão, o reembolso é feito sem que você precise devolver nada. Se o rastreio mostrar que o produto ainda está a caminho, você recusa o recebimento ou o devolve com a etiqueta gratuita, e o reembolso é feito assim que a recusa ou a postagem constar no rastreio, para que ninguém fique, ao mesmo tempo, com o produto e com o valor pago.

Não entra na contagem desse prazo o período em que a remessa ficar retida aguardando uma providência que cabe a você junto a órgão fiscalizador (cláusula 6), do aviso do órgão até a providência ser apresentada.

9. Cancelamento, arrependimento e devolução

Antes do envio: você pode cancelar em “Minhas compras”. A Mimilon cancela a aquisição junto ao vendedor e devolve o valor integral.

Arrependimento: você pode desistir da compra em até 7 dias corridos a contar do recebimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), sem precisar justificar. A devolução é gratuita: a etiqueta de postagem é fornecida em “Minhas compras”.

Defeito, produto diferente do anúncio ou faltando: abra a solicitação em “Minhas compras”, com fotos. A Mimilon trata a devolução, a troca ou o reembolso junto ao vendedor, em seu nome, e acompanha até a solução.

Nas devoluções aceitas, o reembolso é do valor total pago pelo item, incluindo a parte correspondente ao serviço da Mimilon, e é feito pelo mesmo meio de pagamento. Valores eventualmente restituídos pelo vendedor à Mimilon em razão da sua devolução são utilizados nesse reembolso. Os detalhes estão na política de cancelamento, devolução e reembolso.

10. Garantias do produto

Aplica-se a garantia legal do Código de Defesa do Consumidor: 90 dias para defeitos em produtos duráveis, contados do recebimento. A Mimilon responde por essa garantia perante você e busca a solução junto ao vendedor. Garantias adicionais só existem quando indicadas expressamente no anúncio.

11. Prestação de contas e documentos

Concluída a aquisição, o pedido em “Minhas compras” mostra o vendedor junto ao qual a compra foi feita. O mandato se conclui com a entrega do produto e o fim do prazo de devolução por arrependimento, 7 dias depois dela, porque até ali uma devolução ainda altera as contas. A partir de então, a página “Documentos e prestação de contas”, aberta pelo link no fim de “Minhas compras”, traz a prestação de contas do pedido: valor pago ao vendedor, tributos de importação, frete e remuneração da Mimilon, somando o preço total. Se você precisar desses valores antes disso, basta pedir ao atendimento. Pelo serviço prestado, a Mimilon emite nota fiscal de serviço em seu nome, disponível no mesmo lugar. O documento da importação, quando houver, é a declaração de importação emitida no seu CPF.

12. Cadastro, conta e dados pessoais

Para comprar, você informa nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail, telefone e endereço de entrega, e responde pela veracidade desses dados. A conta é pessoal e a senha é de sua responsabilidade. A Mimilon usa seus dados para executar o serviço, inclusive para realizar a compra e a importação em seu nome e para atender exigências legais, conforme a Política de Privacidade. Pessoas menores de 18 anos não podem contratar; o titular do CPF informado deve ser maior de idade.

13. Responsabilidades

A Mimilon responde pela execução diligente do serviço, pela garantia de entrega, pelas devoluções e reembolsos previstos nestes termos e pelas obrigações do Código de Defesa do Consumidor. A Mimilon não se responsabiliza por atrasos ou impossibilidades causados por dados incorretos informados por você, por ausência no endereço de entrega ou por caso fortuito e força maior, mantidas, nesses casos, as regras de reembolso aqui previstas.

Você se compromete a usar o Site de forma lícita, a não comprar para revenda sem informar (compras com CNPJ têm tratamento próprio, cláusula 14) e a não usar dados de terceiros sem autorização.

14. Compras por empresas

Pedidos feitos por pessoa jurídica, mediante orçamento aprovado com a Mimilon, podem ser tratados como venda direta pela Mimilon, com emissão de nota fiscal de venda, conforme combinado no orçamento. Estes termos aplicam-se no que não conflitar com o orçamento.

15. Alterações destes termos

A Mimilon pode atualizar estes termos. A versão vigente e a data ficam no topo desta página. Cada pedido é regido pela versão aceita no momento da compra, registrada no próprio pedido.

16. Legislação e foro

Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil. Fica eleito o foro do domicílio do Cliente para as questões de consumo.